Audiência Pública irá debater repasse de recursos para Fundos Municipais de Saneamento

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Visando ajudar os municípios mineiros a avançar no alcance da universalização do saneamento, com aumento do acesso ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e manejo de resíduos sólidos, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) realiza Audiência Pública para discutir o mecanismo de reconhecimento nas tarifas dos repasse para os fundos municipais de saneamento básico (FMSB).

O evento será realizado por meio de videoconferência transmitida para todo o estado via Universidades Abertas Integradas (Uaitecs), no dia 21 de maio de 2018 (segunda-feira), e também em uma sessão presencial no 23 de maio de 2018 (quarta-feira), em Belo Horizonte. Os interessados poderão, ainda, contribuir por email até o dia 4 de junho de 2018. 

O objetivo da Agência é debater com os interessados a metodologia regulatória que irá proporcionar a garantia do repasse para os FMSBs de até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço em cada cidade. “Todo município que atenda às exigências legais do setor e que cumpra regras de controle e transparência definidas pela Arsae-MG terá seu repasse para o fundo municipal de saneamento reconhecido pelas tarifas de água e de esgoto”, reforça o diretor geral Gustavo Cardoso.

Os recursos dos FMSBs deverão estar vinculados a projetos, em conformidade com os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que visem a universalização dos serviços públicos de saneamento. Quem quiser ter acesso ao benefício deverá:

- Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
- Possuir Fundo Municipal ou Intermunicipal de Saneamento Básico, criado por lei;
- Possuir Conselho Municipal, que deverá participar da definição das diretrizes e mecanismos.

“A Agência considera que os fundos são importantes instrumentos de política pública e por isto devem ter reconhecimento regulatório. Isso se dá especialmente no setor de saneamento básico que é marcado pela necessidade de grandes investimentos”, explica Cardoso.

Transparência

Para fiscalizar se os recursos dos fundos municipais estão sendo aplicados da maneira correta, a Arsae-MG contará com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), da Câmara Municipal de cada cidade beneficiada e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Além disso, é importante haver um Conselho Municipal atuante para garantir o controle social.

A Nota Técnica, a Minuta de Resolução e o Regulamento estão disponíveis no site www.arsae.mg.gov.br na sessão Consultas e Audiências Públicas.


Serviço:

Interessados em participar da Audiência Pública poderão fazer de três formas:

- Envio de contribuições para o email: audienciapublica20@arsae.mg.gov.br até o dia 4/6/2018.

- Audiência Pública por videoconferência

Data:
21/5/2018 (segunda-feira)
Horário: 14h às 16h30
Local: Unidades da Uaitec em todo o estado. (Clique aqui para ver as cidades disponíveis)


- Audiência Pública presencial

Data:
23/5/2018 (quarta-feira)
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório do 6º andar do Crea-MG (Avenida Álvares Cabral, 1600, Santo Agostinho, BH/MG)